LEI DO COUVERT ENTRA EM VIGOR


07/10/2011 | 14h37
Lei do Couvert entra em vigor hoje para inibir práticas lesivas ao consumidor. Multa àqueles que desrespeitarem a lei varia de R$ 422 a R$ 6,3 milhões.
Couvert agora só a pedido do cliente.
Quem nunca entrou num bar ou até mesmo num restaurante e foi abordado por um simpático garçom trazendo uns petiscos para sua mesa e, ao final, quando você vai efetuar o pagamento do almoço, você vê que deverá pagar por algo que você pensava ser cortesia da casa? É…

A partir de agora, bares e restaurantes ficam obrigados a respeitar a lei do Couvert. Em outras palavras, os petiscos somente poderão ser servidos se o cliente solicitar. Além disso, estão sujeitos à multas os bares e restaurantes que não especificarem no menu a composição completa dos pratos oferecidos. Multas serão aplicadas caso o estabelecimento não siga as determinações legais. Elas variam de R$ 422 a R$ 3,6 milhões.

Márcio Marcutti, assessor técnico do Procon de São Paulo, diz que já estavam monitorando o serviço de atendimento dos garçons nos bares e restaurantes da cidade. Os consumidores que quiserem poderão ligar no 151, telefone do Procon, para reclamar ou denunciar práticas contrárias ao direito do consumidor.

POR
>>>IGOR DIAS

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