Contratos


Quando uma empresa te envia uma proposta, ela está enviando, na verdade, um pré-contrato. Assim, com a aceitação da proposta, de acordo com as regras do Direito Civil, uma vez aceito e assinado, o contrato só poderá ser desfeito mediante ajuizamento de ação, ou seja, só com uma ação judicial é que pode ser desfeito. E, mesmo assim, não são todas as possibilidades que permitem o desfazer o contrato. Digamos que, hipoteticamente, você fez um seguro automotivo. E, na proposta, a seguradora efetua todos os procedimentos necessários, chegando à vistoria do veículo. Efetua o pagamento do boleto da primeira mensalidade. Pronto! Você já está segurado. E tem mais, se a seguradora quiser voltar atrás em alguma das cláusulas acordadas, isso não será possível, desde que não fira a boa-fé do negócio jurídico celebrado (neste caso, a celebração deste contrato).

Para ser mais claro, imagine a situação acima. Você recebeu a proposta, preencheu devidamente e encaminhou à seguradora ou ao corretor. Fez a vistoria do veículo e recebeu o boleto. E, após o pagamento do boleto, a seguradora diz que não celebrará o contrato porque você trabalha com o veículo. Se o consumidor expôs trabalhar com o veículo na proposta, tendo feito o pagamento, a seguradora não pode voltar mais atrás, pois, na análise do valor da apólice, ela tinha condições necessárias para que transformasse o risco em pagamento a ser realizado pelo segurado. Consequentemente, o seguro é válido, não podendo ser invalidado se o assegurado não quiser (desde que tenha feito todas as etapas até o pagamento (ainda que parcial do valor acordado – caso em que temos o valor da apólice dividido em até 10 pagamentos por exemplo).

Assim, de acordo com o Princípio do Pacta Sunt Servanda, o prestador do serviço se obriga a prestar o serviço contratado e, consequentemente, o contratante do serviço tem o direito de receber o serviço e, em contraprestação, tem o dever de realizar os pagamentos devidamente nas datas acordadas. Segundo este princípio, o que as partes, na celebração do contrato, acordam virará lei entre as partes.

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