Caixa pode ter de pagar revisão do FGTS em ação que tramita no STF


|| Economia e Emprego
27.08.2014 – Igor Dias
Partido Solidariedade entra com ADI no STF exigindo que valor seja revisto e que a revisão do FGTS tenha outra base de cálculo.

logofgts_v2O Partido Solidariedade, em fevereiro deste ano, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para exigir que os índices correção do FGTS (hoje, corrigido pela TR) sejam revistos. De acordo com diversos advogados, pelo fato de a TR ter sido considerada ilegal pelo STF na correção de precatórios, essa decisão é extensiva ao benefício trabalhista. E, por este motivo, surgiram no judiciário diversas ações contra a União visando obter a revisão do FGTS sob a perspectiva de outro índice.

De acordo com a agência de notícias do próprio Supremo, conforme relata o Min. Barroso, a temática exige rito abreviado, dada a quantidade de demandas existentes no judiciário, sendo esta uma de suas argumentações. Ao justificar a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o relator argumentou que a questão interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros com depósitos nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada. O ministro também destacou a existência de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria e o tamanho do prejuízo aos trabalhadores alegado pelo partido, que superaria anualmente dezenas de bilhões de reais (Fonte: STF). Em junho, o STF reconheceu a necessidade de se julgar a ADI de maneira mais rápida, haja vista os interesses dos milhões de interessados.

Em sua manifestação, a Procuradoria Geral da República manifesta-se pela improcedência do pedido, haja vista que a matéria não encontra respaldo no ordenamento jurídico segundo seu parecer, alegando que é prerrogativa do Estado brasileiro adotaras devidas políticas econômicas pertinentes à sua administração. Ainda, invocou o Princípio da Moralidade da Administração Pública (dentre outros) como um dos fatores que integrariam o rol de argumentos para pedir a improcedência do pedido feito pelo Partido Solidariedade.

Atualmente, a ADI 5090 está nas mãos do relator que pode, a qualquer tempo, proferir sua decisão. Sendo sua decisão favorável ao reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como fonte de correção do FGTS, os ganhos para os trabalhadores podem somar até 80% segundo noticiado por diversas agências de notícia, dentre as quais a Bandeirantes (Decisão do STF libera revisão do FGTS). Seriam beneficiados os trabalhadores que recolheram o fundo entre 2009 e 2013.

O QUE FAZER?

Os trabalhadores interessados em verificar se possuem, de fato, a possibilidade de revisão dos valores do FGTS do período compreendido entre 2009 e 2013 poderão entrar em contato com a Caixa e solicitar agendamento para atendimento de Extrato do FGTS. Para isso, deverá ligar para o serviço 0800 da Caixa (0800 726 0207) pedindo para agendar “Extrato Analítico do FGTS”. Ao fazer isto, depois de 5 dias úteis, poderá ir a qualquer agência da Caixa para verificação.

Por enquanto, ainda não foi proferida nenhuma decisão pelo STF. Assim, a Caixa ainda não está obrigada a aplicar os efeitos da decisão. Contudo, é importante ressaltar que, ainda que o trabalhador tenha retirado o FGTS contribuído dentro do período de 2009 até 2013, ele também possui o direito de verificar a possibilidade de ter esta revisão feita. Se o STF entender que possa ser concedido, vale lembrar que o efeito se estenderá a todos (efeito erga omnes).

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