Anistia ou não, eis a questão…


OPINIÃO | Igor Dias
13/12/2014

É inegável os estragos causados pela Ditadura Militar, o que nos gerou profundos atrasos somados aos que já tínhamos desde o Império. Contudo, com o novo relatório trazido pela Comissão da Verdade, novamente, o assunto vem à tona. Segundo o relatório entregue, conclusivo, diga-se de passagem, os responsáveis devem ser punidos pelos atos por eles praticados. E, ainda segundo este relato, a a mão pesada da Ditadura Militar não deve ficar impune porque era uma política do Estado Brasileiro. Assim, sendo política de Estado, pela primeira vez se pode pensar em penalização do Estado Brasileiro para que, devidamente, possa indenizar àqueles que tiveram seus familiares ceifados amargamente pelo regime ditatorial.

E, mesmo diante dessa evidência, o Supremo Tribunal Federal (STF) não sinaliza interesse em rever as anistias dadas quando, em suas salas, foi julgada a procedência da Lei de Anistia, que gerou benesses àqueles que eram tidos pelo governo brasileiro como revolucionários e terroristas, bem como ao governo, aos generais e demais envolvidos na história ditatorial brasileira. Gandra, um importante jurista em nosso país, assim como o Min. Marco Aurélio, defendem a posição de que a Lei da Anistia não pode ser revisada pelo STF, dado que o perdão alcançou a todos os envolvidos. Ainda ressalta Gandra que não se pode punir os envolvidos porque a lei penal brasileira não permite que a lei retroaja, exceto para se beneficiar os réus. Diante da afirmativa de Gandra, me pergunto: se analisarmos bem, Gandra disse que a Lei Penal não retroage, salvo em benefício do réu e, por isso, não seria possível a revisão da Lei da Anistia. Contudo, será que a Lei da Anistia sobrepõe-se aos Direitos Humanos, defendidos pela ONU, dos quais o Brasil é signatário?

Ainda, de acordo com a lei processual penal, temos a possibilidade de um processo e até mesmo de se reabrir Inquéritos Policiais, ainda que, entre o crime e a nova abertura, tenham se passados muitos anos. Assim, pergunto-me se não estamos diante de fatos novos importantes e que, novamente, permitam que o tema seja rediscutido.

Se o Brasil fosse um país sério, teria feito o que a Alemanha fez: ao ver-se diante das barbáries cometidas por Hitler, agiu com a razão e buscou sanar as injustiças cometidas pela mão de ferro hitleriana, impingindo a cada responsável pelos crimes, nunca vistos antes, a pena devida. Por isso, hoje, a Alemanha tem o prestígio jurídico, uma das maiores noções de civilidade e, ainda, as leis de Direitos Humanos mais avançados do mundo.

O peso do desrespeito aos Direitos Fundamentais (leia-se Direitos Humanos) não é algo com o que os alemães quiseram ser lembrados. E isso fez com que as injustiças fossem caçadas de tal maneira, que a evolução dos Direitos em solo alemão cresce ainda hoje, fazendo com que o sistema jurídico de lá seja considerado o mais justo no tocante às realidades possíveis pela esfera de Direitos Humanos. Ninguém foi poupado, nem mesmo os mais altos cargos das Forças Armadas alemãs.

E, de acordo com a declaração dada pelo min. Marco Aurélio, perdoar é esquecer. Porém, perdoar não é permitir a injustiça, mas é lembrar da dor sem que ela nos cause quaisquer sentimentos negativos ou sofrimentos desastrosos. Porventura, estamos, enquanto sociedade, livres disso? Não. E isso se evidencia com o discurso dado pela Presidente da República quando, num cerimonial, falou a respeito do relatório. Posso não  concordar com seu governo e suas políticas, mas não posso ser leviano e deixar este episódio isolado na história do país. O choro da Presidente mostra que as feridas da Ditadura ainda estão latentes e que causam verdadeiro ardor corrosivo nos corações de familiares das vítimas e nos que foram vitimados pelas seções de tortura. Isso se dá por um motivo simples: não houve Justiça.

Sei que diante dos magistrados e digníssimos juristas que temos no país, sou um reles ignorante diante de experiência de cada um. Porém, como estudante de Direito e como cidadão, posso dizer que a injustiça que temos perpetuado ao longo desses 29 anos (1985 a 2014 – período em que temos a Democracia vigendo no país) é nociva a nós mesmos enquanto povo e enquanto sociedade. Permitir injustiças não é o papel de nenhuma sociedade.

Constato, assim, que estamos muito longe de qualquer pensamento, de qualquer possibilidade de nos aproximarmos da Justiça. Hoje, todos os louros da Justiça se disponibilizaram para nossa História, basta que nossas autoridades façam o que se deve fazer, pois, do contrário, experimentaremos o amargor deixado pela Ditadura brasileira.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s